Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 10 Projetos de Lei que irão beneficiar nossa população.
- O Projeto de Lei N° 101/2021 foi aprovado por unanimidade e visa instrumentalizar o município de Campo Verde a receber projetos de engenharia, Arquitetura ou afins, mediante doação sem custo ou encargos com exceção das guias de ART.
- O Projeto de Lei N° 106/2021 tem como finalidade revogar a Lei N° 2.702, de 06 de agosto de 2021, pois a fonte de abertura de crédito que ensejou a criação da referida lei encontra – se inconsistente.
- O Projeto de Lei N° 109/2021 tem como objetivo de firmar um contrato de locação de imóvel urbano para a instalação do Almoxarifado, departamento de transportes e Complexo Regulatório da Secretaria Municipal de Saúde, e foi aprovado por unanimidade.
- Também os nossos vereadores aprovaram o Projeto de Lei N° 111/2021 que dispõe sobre um contrato de locação de imóvel urbano para sediar o Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
- O Projeto de Lei N° 112/2021 foi aprovado na nossa última sessão e visa realizar uma locação de imóvel urbano para a instalação da Farmácia Satélite da Secretaria Municipal de Saúde.
- O Projeto de Lei 113/2021 – Dispõe sobre uma alteração da Lei N° 1.616, de 02 de setembro de 2010. À presente proposta visa adequar a legislação de regência com base no oficio 103/2021 – PREVIVERDE, pois a correção se faz necessária para que não haja quaisquer omissões na interpretação e aplicação da referida lei.
- O Projeto de Lei N° 117/2021 – Dispõe sobre uma abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, da conversão dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva COVID 19 em Campo Verde, para leitos de Unidade de Terapia Intensiva convencional.
- O Projeto de Lei N° 118/2021 – É referente a uma alteração da Lei N° 2.712, de 19 de agosto de 2021. Na qual visa realizar uma mudança nas datas em que ocorrerão os eventos de Laço Comprido no município, tais alterações foram solicitadas pelo Sindicato Rural de Campo Verde.
- O Projeto de Lei 123/2021 – É referente a uma Abertura de Crédito para custear despesas relacionadas a construção de um muro na unidade de saúde NASF.
- O Projeto de Lei Complementar N° 015/2021 – Dispõe sobre uma alteração na Lei Complementar N° 045/2014, para corrigir falhas nela existente e dessa forma assegurar a equidade em relação aos contribuintes, o projeto também propõe uma readequação da taxa de coleto de lixo.
FONTE: ICCMCV
